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Prós e Contras da aplicação do Artº 35º da Constituição

A APDSI propôs-se dar início a um debate público sobre a actualidade e a conveniência decorrente dos termos actuais do artigo 35º da Constituição da República Portuguesa, através de conferência sobre os "Prós e Contras" de cada uma das opções em relação ao futuro do "Número Único".
A existência de mecanismos que protejam cidadãos e empresas da utilização abusiva dos seus dados constitui uma garantia fundamental num Estado de direito democrático. Nesse sentido o nº 5 do artigo 35º da Constituição da República Portuguesa determina a proibição da atribuição de um número nacional único aos cidadãos. Embora as leis nacionais visem a protecção de alguns direitos, existem diferenças que podem criar obstáculos à livre circulação de informação e encargos adicionais aos operadores económicos e aos cidadãos. Em certos casos, pode haver um conflito entre dois valores constitucionalmente previstos: o direito à informação (que pode ser titulado por várias pessoas), e o direito à reserva da vida privada (do qual faz parte a protecção dos dados pessoais). Encontramo-nos assim perante a existência de dois direitos antagónicos. A realização eficaz e eficiente dos fins do Estado no domínio da promoção da justiça e da igualdade, e também no que respeita à prestação de um serviço completo e de qualidade aos cidadãos (contribuindo para a transparência da administração pública, para a redução de custos e para o aumento da produtividade ao nível do País), conduz-nos a posições muitas vezes controversas sobre a actualidade e conveniência do artigo 35º da Constituição.

Observações

Publicado em Jan 31, 2008 , por APDSI em Categoria: Governação e Adm. Pública

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Documentos produzidos

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    Relatório da Conferência Prós e Contras da aplicação do Artº 35º da Constituição
    Proibição de uso de Número Único não reúne consenso entre especialistas.
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    Diogo Lacerda Machado
    Slides de apresentação de Dr. Diogo Lacerda Machado.
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    Luís Silveira
    Slides de apresentação de Dr. Luís Silveira.
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    Luís Vidigal
    Slides de apresentação de Dr. Luís Vidigal (Parte 1).
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    Luís Vidigal
    Slides de apresentação de Dr. Luís Vidigal (Parte 2).
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    Luís Vidigal
    Slides de apresentação de Dr. Luís Vidigal (Parte 3).
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    Luís Vidigal
    Slides de apresentação de Dr. Luís Vidigal (Parte 4).
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    Filipe Simões de Almeida
    Slides de apresentação de Dr. Filipe Simões de Almeida.