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Seminário: Leis Portuguesas na Sociedade da Informação

A Sociedade da Informação e do Conhecimento tem, em alguns momentos, introduzido rupturas na forma de viver em sociedade e no seu sistema regulador e normativo.

Se por um lado as leis têm muitas vezes um papel mobilizador e capaz de induzir comportamentos e atitudes sociais adequadas às transformações politicamente expectáveis, por outro lado, alguma da legislação que a sociedade produz assume um papel conservador e gerador de bloqueios ao desenvolvimento tecnológico e ao seu adequado aproveitamento social e económico.

Apesar das preocupações dos vários Governos na introdução de inúmeros instrumentos legislativos, directa ou indirectamente associados ao desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento, nomeadamente através de sucessivos quadros institucionais de enquadramento, facilitação do acesso à informação e aos serviços públicos, garantia de segurança e privacidade da informação, acesso universal às telecomunicações, desburocratização e desmaterialização dos actos administrativos, negócio electrónico, etc., existem ainda dúvidas sobre o seu adequado aproveitamento prático e sobre o grau de eficácia do actual quadro legislativo português e comunitário.



Dia 5 Dezembro:   17:00 – 20:00
17:00 Recepção dos participantes
17:30 Sessão de Abertura
APDSI – Prof. J. Dias Coelho
Enquadramento do Tema da Conferência – Dr. Manuel Lopes Rocha
TEMA  –  Lei da Criminalidade Informática
Moderador - Conselheiro Lourenço Martins
Prof. José Lobo Moutinho
Dr. Pedro Verdelho
Inspector Rogério Bravo
Dia 6 Dezembro:   17:30 – 20:00
TEMA  –  Leis do Comércio Electrónico - balanço da sua aplicação
Moderador - Dr. Miguel Pupo Correia
Dr. José Pina Miranda
Dr.ª Isabel Salavessa
Dr. Alexandre Fonseca
Eng.º Luís Cabrita
Dr. Pedro Amorim
Dr. Manuel David Masseno
Dr. Hugo Lança Silva
Dr. Amadeu Guerra
Dia 7 Dezembro:   17:30 – 20:00
TEMA  –  Lei do Direito de Autor na Sociedade da Informação
Moderador - Dr. Manuel Oehen Mendes
Dr. Victor Castro Rosa
Dr.ª Ana Teresa Pulido
Dr. Miguel Carretas
Dr. Lucas Serra
Dr. Pedro Oliveira
Encerramento
Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados - Dr. Rogério Alves

Observações

Publicado em Dez 5, 2005 , por APDSI em Categoria: Justiça

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Documentos produzidos

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    Programa do evento
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    Lei da criminalidade informática: Como vai?
    Apresentação de Dr. Pedro Verdelho
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    Factura Electrónica
    Apresentação de Dr. Pedro Amorim
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    As Leis da Sociedade de Informação Responsabilidade dos Internet Service Provider
    Apresentação de Dr. Hugo Lança Silva
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    Indústria do Copyright EUA
    Apresentação Dr. Oehen Mendes
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    O Direito de Autor na Sociedade da Informação
    Apresentação Dr. Vitor Castro Rosa
  • Peritos defendem actualização da Lei do Crime Informático

    Lisboa, 6 de Dezembro de 2005 – Embora tenha sido um esforço legislativo louvável para o seu tempo, a Lei da Criminalidade Informática necessita de alguns aperfeiçoamentos, defenderam os oradores convidados do primeiro dia do ciclo de conferências "Leis Portuguesas na Sociedade da Informação", promovido pela APDSI em parceria com o Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados.

    A Lei da Criminalidade Informática foi o tema escolhido para a discussão do final do dia de ontem. Esta terça-feira, a atenção vai centrar-se nas Leis do Comércio Electrónico e amanhã, o último dia deste ciclo de conferências, irá abordar-se a Lei do Direito de Autor.

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    Lei do Comércio Electrónico gera ainda dúvidas e problemas de implementação

    Lisboa, 7 de Dezembro de 2005 – O tema do comércio electrónico é muito extenso e origina temáticas muito distintas que vão desde as comunicações não solicitadas, à responsabilização dos prestadores de serviços ou à contratualidade. Foi isso que ficou provado na tarde de ontem, no segundo dia do ciclo de conferências "Leis Portuguesas na Sociedade da Informação", promovido pela APDSI, em parceria com o Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados, que se debruçou sobre a Lei do Comércio Electrónico e a legislação relacionada da Assinatura Digital e da Factura Electrónica.

    A aplicação de alguns dos artigos de uma das principais leis reguladoras da Sociedade da Informação, a Lei do Comércio Electrónico, levanta dúvidas, como é o caso do Artigo 22.o sobre "Comunicações não solicitadas", vulgo spam. Amadeu Guerra, membro da Comissão Nacional da Protecção de Dados, um dos oradores convidados da tarde de ontem, diz não ver grande necessidade na distinção que a lei faz entre mensagens enviadas a pessoas colectivas e mensagens enviadas a pessoas individuais, impondo um pedido de consentimento para o envio de spam a pessoas individuais. "Até porque pelos exemplos que nos chegam à CNPD muitas vezes é difícil distinguir entre endereços electrónicos de pessoas individuais e endereços de pessoas colectivas.

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    Direito de Autor terá que ultrapassar concepção redutora para melhor servir a SI

    Lisboa, 12 de Dezembro de 2005 – O direito de autor tem de abandonar a concepção redutora que o caracteriza actualmente, centrada no binómio autor/infractor, e passar a incluir o consumidor no centro das suas atenções. A sugestão partiu de Manuel Oehen Mendes, que moderou a terceira e última sessão do ciclo de conferências "Leis Portuguesas na Sociedade da Informação", no passado dia 7 de Dezembro, promovido pela APDSI em parceria com o Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados.

    Para Manuel Oehen Mendes, as novas TIC fizeram do Direito de Autor não só um "tema da moda" entre a nata dos juristas na generalidade dos países, como transformaram este ramo do direito num assunto importante para o público em geral e para os consumidores em particular. "Os consumidores passaram a estar directamente envolvidos com o Direito de Autor. Esta é a grande novidade do Direito de Autor na Sociedade da Informação", referiu.